Em Buerarema o juiz Marley Cunha Medeiros concedeu uma liminar e suspendeu a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que foi criada para apurar um dossiê contendo denúncia contra o governo do prefeito Guima Barreto (PDT).
A CEI foi oriunda de denúncia feita pelo o ex-vereador José Eduardo, que apresentou várias irregularidades no contrato entre a prefeitura e a TRANSLOC. Entre as irregularidades apresentadas, a prefeitura paga aluguel de um veiculo que pertence a própria prefeitura. (Placa: JRZ: 3855).
O juiz acolheu o mandado de segurança interposto pelo prefeito Guima Barreto (PDT), e assinado pelo advogado Bruno Adry.
A defesa do prefeito alegou que inobstante a lei orgânica preveja que para se receber denúncia precise de maioria absoluta, essa norma é inconstitucional porque diverge do art. 86, da CF e 107, da Cons. Estadual, que asseguram quórum de 2/3 para recebimento de denúncia conta presidente e governador.
Fonte: Políticos do Sul da Bahia
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