TRE-BA disponibiliza listas de gestores com contas rejeitadas
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) disponibilizou em sua página (www.tre-ba.jus.br), nesta segunda-feira (9), os links de acesso às listas com os nomes de todos os gestores que tiveram as contas desaprovadas pelos tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE) – no período de julho de 2004 a julho de 2012 – e dos Municípios (TCM), entre 2004 e 2010.
No espaço disponibilizado pelo Tribunal baiano – menu “Eleições” (opção “Contas Irregulares”) – é possível visualizar também a relação dos gestores públicos com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral.
As duas relações (TCE e TCM) foram entregues à presidente do TRE baiano, desembargadora Sara Brito, na última quinta-feira (5), em cumprimento a determinação da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). No seu artigo 11, parágrafo 5º, a lei determina que, até o dia 5 de julho dos anos eleitorais, os Tribunais e Conselhos de Contas disponibilizem à Justiça Eleitoral a relação dos que tiveram as contas relativas a exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.
Ficha Limpa
O envio do material pela Presidência à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) deve ser feito, esta semana, no intuito de subsidiar o Órgão no pedido de eventuais impugnações das candidaturas pleiteadas nestas eleições. Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas nas listas para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.
Conforme a Lei Complementar 64/90 (art. 1º, I, g) – atualizada pela Lei 135/2010, a Lei da Ficha Limpa – ficam inelegíveis os gestores que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente” (íntegra do texto da lei).
Relatório do TCM
A lista do TCM trata dos gestores com contas rejeitadas no exercício dos últimos sete anos (de 2004 a 2010). Já as contas relativas ao exercício de 2011 serão ainda examinadas no segundo semestre de 2012, conforme determinação legal. O relatório traz um total de 915 gestores com contas rejeitadas.
Vale ressaltar que alguns gestores municipais, que tiveram contas rejeitadas, foram excluídos da lista, por decisão judicial resultante de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA). Estes nomes foram informados à presidente do TRE em relação complementar, juntamente com cópias de cada uma das decisões.
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