Na ultima terça feira (27) foi aprovado, por 19 votos a 8, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, “o texto-base do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento”. Entretanto ainda falta a análise das propostas de mudança do referido texto-base que deverão ser julgadas na semana que vem.
Esse projeto apresentado pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) propõe a redução de idade, de 25 para 21 anos para adquirir armas, além de definir as competências das Polícias Federal e Civis no que diz respeito ao processo de concessão para compra e licença de porte de armas. O texto também propõe que o porte de armas seja de dez anos, que atualmente tem de ser renovado a cada três, e que o cadastramento das armas seja gratuito.
Para adquirir armas de fogo, segundo alterações do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo será necessário: -Idade igual ou superior a 21 anos; -Não possuir antecedentes criminais ou estar envolvido em inquéritos policiais. -Ter sido aprovado no curso de manuseio de armas de fogo e iniciação ao tiro; -Estar apto no que diz respeito às faculdades mentais O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar.
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