A exemplo dos anos anteriores, o ex-prefeito de Aurelino Leal, Domingos Marques dos Santos, teve rejeitadas as contas do exercício de 2011, pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Além de pagar multas em torno de R$ 76 mil, ele terá de devolver R$ 11.780.608,16, com recursos próprios, aos cofres públicos. Tal condenação acontece em decorrência da não prestação de contas dos recursos ingressados na prefeitura.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor por ato de improbidade administrativa. Uma das multas imputadas é de R$40.263,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e outra, de R$36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, devido à não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal.
Nas quatro reprovações de contas da responsabilidade do gestor, foram apresentadas denúncias ao MP. As multas aplicadas somam R$ 271.526,00 e ressarcimentos, R$ 28.294.808,52.
Sem prestação
Como o ex-prefeito não prestou contas voluntariamente, o TCM determinou que os técnicos promovessem a tomada. No que diz respeito ao cumprimento de índices constitucionais e legais, especificamente nas aplicações em educação, incluindo FUNDEB e saúde, transferências de duodécimos, não foi possível determiná-los em face da ausência de informações e em alguns casos foram apresentadas as despesas realizadas apenas até o mês de março.
Pelo mesmo motivo, não foi possível determinar a despesa total com pessoal, o saldo de obrigações deixados em restos a pagar, nem se os subsídios pagos aos agentes políticos observaram o disposto na legislação pertinente. Ainda cabe recurso da decisão.(Diário Bahia)
Nenhum comentário:
Postar um comentário