JEOVÁ NUNES CONDENADO NA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE 2012

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS

Processo TCM nº 08803-13

Exercício Financeiro de 2012

Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

Gestor: Jeova Nunes de Souza

Relator Cons. Francisco de Souza Andrade Netto

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA,

no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com

arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do

art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos,

da Lei Complementar n° 06/91, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM

nº 627/02, e:

Considerando  a  ocorrência  de  débito,  resultante  de  irregularidades

praticadas, no exercício financeiro de  2012, pelo  Sr.  Jeova Nunes de

Souza, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DA VITÓRIA, todas devidamente

constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º

08.803-13, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a

norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza

contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais

de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado da Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art.

76, da Lei Complementar n° 06/91;

RESOLVE:

I) Imputar ao Sr. Jeova Nunes de Souza, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ

DA  VITÓRIA,  na  condição  de  ordenador  das  despesas  do  exercício

financeiro de 2012, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em

julgado do parecer prévio emitido com relação ao referido processo, com

fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar

Estadual n° 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus

recursos pessoais, da importância de  R$256.193,77 (duzentos e cinquenta e

seis mil, cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) ,  a ser

atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da

saída dos numerários dos cofres públicos municipais;

II)  Aplicar  ao  gestor,  com  amparo  no  §  1°,  do  art.  5°,  da  Lei  Federal  n°

10.028/00,  multa no  valor  de  R$28.800,00  (vinte e oito mil e  oitocentos

reais),  equivalente a 30% de seus vencimentos anuais e aplicando-lhe, por

1

fim,com respaldo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual

nº  06/91,  multa  no  valor  de    R$6.000,00  (seis  mil  reais), sendo  que  os

recolhimentos aos cofres públicos, tanto das multas quanto do ressarcimento,

deverão se dar através de cheque emitido pelo (a) próprio (a) devedor (a) e

nominal à Prefeitura Municipal, e na forma do art. 72, do mencionado diploma

legal.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO

ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2013.

Cons. Paulo Maracajá Pereira

Presidente

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto

Relator

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